Juiz do PR reconhece direito gay a pensão

O juiz da 4ª Vara Federal de Curitiba, Marcos Roberto Araújo dos Santos, reconheceu, em sentença emitida na quarta-feira, que R.S.B. tem o direito de receber pensão por morte do companheiro E.C.M., que era servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Segundo o juiz, a união homoafetiva entre os dois ficou comprovada. Pela decisão, o Incra deve pagar a pensão retroativa à data do óbito, em maio do ano passado. O instituto pode recorrer da decisão assim que for publicada em Diário Oficial.
Ao apelar à Justiça, após ter negada a pretensão na área administrativa, R.S.B. apresentou documentos, como uma declaração firmada em cartório perante duas testemunhas e conta bancária conjunta. Eles teriam vivido juntos por dez anos.
"No caso concreto, restou devidamente comprovada a união estável configurada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, obedecidos os deveres de lealdade, respeito e assistência", afirmou o juiz em sua decisão. De acordo com Santos, há jurisprudência em relação ao assunto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Agência Estado.
Enfim a vida inteligente parece ressurgir em nosso pais...

Uruguay First Latin American Country To Legalize Civil Unions

Uruguay First Latin American Country To Legalize Civil Unions
Posted: November 29, 2007 - 5:00 pm ET
(Montevideo) The lower house in Uruguay's Congress passed legislation Thursday allowing same and opposite-sex couples to form civil unions.
A similar bill has already passed the Senate. The two measures need to be harmonized into a single bill and receive a final vote - something considered only a formality.
The measure is expected to become law next month.
The measure was a campaign promise of the ruling leftist coalition.
Same-sex marriage will remain illegal in Uruguay, something LGBT rights groups say they will continue to fight. But, they say the civil union bill is a major step in the right direction in a region where the Catholic Church dominates much of everyday life.
Under the legislation couples would have be together for at least five years and sign a registry. They would then receive pension, inheritance and parenting rights.
In neighboring Brazil, Rio Grande do Sul state which lies along the border, passed civil union legislation in 2004, two years after Buenos Aires passed a similar law. Civil unions also are legal in Mexico City and Coahuila state.
But this would make Uruguay the first country in Latin America to have a national civil union law.